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TURISMO ADAPTADO

FubelleNevia IsençoesCarrera
DEFICIÊNCIA VISUAL Imprimir E-mail
Definiçoes
visu 3

Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
 
Fonte:

Informações Básicas Sobre Deficiência Visual

Conceito
 
O termo deficiência visual refere-se a uma situação irreversível de diminuição da resposta visual, em virtude de causas congênitas ou hereditárias, mesmo após tratamento clínico e/ou cirúrgico e uso de óculos convencionais. A diminuição da resposta visual pode ser leve, moderada, severa, profunda (que compõem o grupo de visão subnormal ou baixa visão) e ausência total da resposta visual (cegueira).
 
Segundo a OMS (Bangkok, 1992), o indivíduo com baixa visão ou visão subnormal é aquele que apresenta diminuição das suas respostas visuais, mesmo após tratamento e/ou correção óptica convencional, e uma acuidade visual menor que 6/18 à percepção de luz, ou um campo visual menor que 10 graus do seu ponto de fixação, mas que usa ou é potencialmente capaz de usar a visão para o planejamento e/ou execução de uma tarefa.
 
 Classificação
 
 Há vários tipos de classificação. De acordo com a intensidade da deficiência, temos a deficiência visual leve, moderada, profunda, severa e perda total da visão. De acordo com comprometimento de campo visual, temos o comprometimento central, periférico e sem alteração. De acordo com a idade de início, a deficiência pode ser congênita ou adquirida. Se está associada a outro tipo, como surdez, por exemplo, a deficiência pode ser múltipla ou não.
 
Dados Estatísticos

Segundo a OMS-Organização Mundial de Saúde, cerca de 1% da população mundial apresenta algum grau de deficiência visual. Mais de 90% encontram-se nos países em desenvolvimento. Nos países desenvolvidos, a população com deficiência visual é composta por cerca de 5% de crianças, enquanto os idosos são 75% desse contingente. Dados oficiais de cada país não estão disponíveis.
 
Causas
 
De maneira genérica, podemos considerar que nos países em desenvolvimento as principais causas são infecciosas, nutricionais, traumáticas e causadas por doenças como as cataratas. Nos países desenvolvidos são mais importantes as causas genéticas e degenerativas. As causas podem ser divididas também em: congênitas ou adquiridas.
  • Causas congênitas: amaurose congênita de Leber, malformações oculares, glaucoma congênito, catarata congênita.
  • Causas adquiridas: traumas oculares, catarata, degeneração senil de mácula, glaucoma, alterações retinianas relacionadas à hipertensão arterial ou diabetes.
Fatores de Risco
 
  • Histórico familiar de deficiência visual por doenças de caráter hereditário: por exemplo glaucoma.
  • Histórico pessoal de diabetes, hipertensão arterial e outras doenças sistêmicas que podem levar a comprometimento visual, por exemplo: esclerose múltipla.
  • Senilidade, por exemplo: catarata, degeneração senil de mácula.
  • Não realização de cuidados pré-natais e prematuridade.
  • Não utilização de óculos de proteção durante a realização de determinadas tarefas (por exemplo durante o uso de solda elétrica).
  • Não imunização contra rubéola da população feminina em idade reprodutiva, o que pode levar a uma maior chance de rubéola congênita e conseqüente acometimento visual.
Identificação
 
Alguns sinais característicos da presença da deficiência visual na criança são desvio de um dos olhos, não seguimento visual de objetos, não reconhecimento visual de familiares, baixa aproveitamento escolar, atraso de desenvolvimento. No adulto, pode ser o borramento súbito ou paulatino da visão. Em ambos os casos, são vermelhidão, mancha branca nos olhos, dor, lacrimejamento, flashes, retração do campo de visão que pode provocar esbarrões e tropeços em móveis.
 
Em todos os casos, deve ser realizada avaliação oftalmológica para diagnóstico do processo e possíveis tratamentos, em caráter de urgência.
 
Diagnóstico
 
Obtido através do exame realizado pelo oftalmologista que pode lançar mão de exames subsidiários. Nos casos em que a deficiência visual está caracterizada, deve ser realizada avaliação por oftatmologista especializado em baixa visão, que fará a indicação de auxílios ópticos especiais e orientará a sua adaptação.
 
Deficiência: verdades e mitos
 
A luta por uma sociedade inclusiva passa pela derrubada de mitos, preconceitos e inverdades que ainda permeiam a questão da deficiência

Verdades
  • Deficiência não é doença;
  • Algumas crianças portadoras de deficiências podem necessitar escolas especiais;
  • As adaptações são recursos necessários para facilitar a integração dos educandos com necessidades especiais nas escolas;
  • Síndromes de origem genética não são contagiosas;
  • Deficiente mental não é louco.
Mitos
  • Todo surdo é mudo;
  • Todo cego tem tendência à música;
  • Deficiência é sempre fruto de herança familiar;
  • Existem remédios milagrosos que curam as deficiências;
  • As pessoas com necessidades especiais são eternas crianças;
  • Todo deficiente mental é dependente.
Quando você encontrar uma pessoa com deficiência
 
Segundo o CEDIPOD - Centro de Documentação e Informação do Portador de Deficiência e a CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, existem algumas dicas de comportamento.
  • Muitas pessoas não deficientes ficam confusas quando encontram uma pessoa com deficiência. Isso é natural. Todos nós podemos nos sentir desconfortáveis diante do "diferente".
  • Esse desconforto diminui e até desaparece quando há convivência entre pessoas deficientes e não deficientes.
  • Não faça de conta que a deficiência não existe. Se você se relacionar com uma pessoa deficiente como se ela não tivesse uma deficiência, você vai estar ignorando uma característica muito importante dela. Dessa forma, você não estará se relacionando com ela, mas com outra pessoa, uma que você inventou, que não é real.
  • Aceite a deficiência. Ela existe e você precisa levá-la na sua devida consideração.
  • Não subestime as possibilidades, nem superestime as dificuldades e vice-versa.
  • As pessoas com deficiência têm o direito, podem e querem tomar suas próprias decisões e assumir a responsabilidade por suas escolhas.
  • Ter uma deficiência não faz com que uma pessoa seja melhor ou pior do que uma pessoa não deficiente.
  • Provavelmente, por causa da deficiência, essa pessoa pode ter dificuldade para realizar algumas atividades e, por outro lado, poderá ter extrema habilidade para fazer outras coisas. Exatamente como todo mundo.
  • A maioria das pessoas com deficiência não se importa de responder perguntas, principalmente aquelas feitas por crianças, a respeito da sua deficiência e como ela transforma a realização de algumas tarefas. Mas, se você não tem muita intimidade com a pessoa, evite fazer perguntas íntimas.
  • Quando quiser alguma informação de uma pessoa deficiente, dirija-se diretamente a ela e não a seus acompanhantes ou intérpretes.
  • Sempre que quiser ajudar, ofereça ajuda. Espere sua oferta ser aceita, antes de ajudar. Pergunte a forma mais adequada para fazê-lo.
  • Mas não se ofenda se seu oferecimento for recusado, pois nem sempre as pessoas com deficiência precisam de auxílio. Às vezes, uma determinada atividade pode ser melhor desenvolvida sem assistência.
  • Se você não se sentir confortável ou seguro para fazer alguma coisa solicitada por uma pessoa deficiente, sinta-se livre para recusar. Neste caso, seria conveniente procurar outra pessoa que possa ajudar.
  • As pessoas com deficiência são pessoas como você. Têm os mesmos direitos, os mesmos sentimentos, os mesmos receios, os mesmos sonhos.
  • Você não deve ter receio de fazer ou dizer alguma coisa errada. Aja com naturalidade e tudo vai dar certo.
  • Se ocorrer alguma situação embaraçosa, uma boa dose de delicadeza, sinceridade e bom humor nunca falha.
Prevenção da ocorrência de deficiências
 
O que é possível fazer para prevenir a ocorrência de deficiências
 
Antes de engravidar:
  • Vacine-se contra a rubéola. Na gravidez ela afeta o bebê em formação, causando malformações, como cegueira, deficiência auditiva, etc).
  • Procure um serviço de aconselhamento genético(principalmente quando houver casos de deficiência ou casamentos consangüíneos na família).
  • Faça exames para detectar doenças e verificar seu tipo sangüíneo e a presença do fator RH.
Durante a gravidez:
  • Consulte um médico obstetra mensalmente.
  • Faça exames de controle
  • Só tome os remédios que o médico lhe receitar.
  • Faça controle de pressão alta, diabetes e infecções.
  • Faça uma alimentação saudável e balanceada.
  • Não se exponha ao raio X ou outros tipos de radiação.
  • Evite o cigarro e as bebidas alcoólicas.
  • Evite contato com portadores de doenças infecciosas.
Depois do nascimento:
  • Exija que sejam feitos testes preventivos em seu bebê, como o APGAR por exemplo.
  • Tenha cuidados adequados com o bebê, proporcionando amparo afetivo e ambiente propício para seu desenvolvimento.
O que é Teste de Apgar?
 
Esse teste, desenvolvido pela Dra. Virginia Apgar, uma anestesiologista que o desenvolveu em 1952, pode predizer melhor a sobrevivência de um bebê do que o novo teste de alta tecnologia feito no sangue do cordão umbilical.
 
O Apgar se baseia em observações feitas no primeiro minuto de vida e é repetido aos 5 minutos. É preciso olhar a freqüência cardíaca, esforço respiratório, tônus muscular, reação motora e cor, que indica a quantidade de oxigênio que atinge a pele. Cada um recebe uma nota que varia de 0 a 2. Um total de 7 ou mais indica uma condição excelente. Um total de 3 ou menos indica problemas graves e alto risco de óbito.
 
Que exames médicos ajudam a detectar a ocorrência de deficiências?
 
No Estado de São Paulo, existem leis que tornam obrigatória a realização de exames para detectar a fenilcetonúria e o hipotireoidismo congênito, a credetização ( limpeza dos olhos ao nascimento ) e a vacinação (contra meningite, poliomielite e sarampo.
 
Em todo o Brasil, deve ser exijido do hospital o exame do pézinho, e o teste do APGAR .
 
O vírus da rubéola é outro dos responsáveis pelo surgimento de deficiências visuais e auditivas durante a formação dos bebês no útero materno. Por isso é importante que toda mulher entre 15 e 29 anos vacine-se.
 
Outros exames laboratoriais necessários para a mãe são os de urina e fezes, o da toxoplasmose e o da sífilis.
 
Como evitar uma gravidez de risco?
 
Diversos exames ajudam a prevenir a gravidez de risco, entre eles o hemograma (exame de sangue), a glicemia, a reação sorológica para sífilis, o teste de HIV (AIDS), tipagem sangüínea, urina, toxoplasmose, hepatite e fezes.
 
Esses exames permitem constatações importantes já que a rubéola, por exemplo, se adquirida durante o primeiro trimestre de gravidez, pode provocar má formação fetal, abortamento, deficiência visual e auditiva, microcefalia e deficiência mental. O mesmo pode acontecer no caso da mãe ter contraído sífilis e toxoplasmose.
 
Durante a gestação, o médico que acompanha a gestante pode se utilizar de outros exames disponíveis, como a ultra-sonografia. O histórico da gestante pode indicar uma gravidez de risco se houver casos de deficiência na família, gravidez anterior problemática e idade avançada ou precoce da mãe. Nestes casos, o casal deve procurar um serviço de estudo cromossômico para conhecer as probabilidades de possíveis anomalias no feto.
 
Atualmente, alguns exames ajudam a detectar a ocorrência de alterações no desenvolvimento fetal. Dentre eles, citamos o do vilo corial, a amniocentese, a cordocentese, a ecocardiografia fetal e o doppler.
São exames que permitem ao médico diagnosticar se o bebê é portador de Síndrome de Down, anomalias cromossômicas, doenças infecciosas, problemas cardíacos ou alterações da circulação sangüínea.
 
Como prevenir acidentes que possam acarretar deficiências?
 
As principais causas da deficiência no Brasil são a má nutrição de mães e filhos, as infeções, os acidentes de trânsito, os acidentes de trabalho, as anomalias congênitas e a violência. Os acidentes de trânsito ocorrem na maior parte com pessoas na faixa etária entre 20 e 35 anos. Outros tipos de acidentes também causam deficiências. Entre eles estão a queda de altura e os ferimentos por arma de fogo e arma branca.
 
A deficiência mental, é ao contrário do que se possa pensar, fruto do meio social que vivemos, 60% dos casos ocorrem devido a causas ambientais, enquanto que apenas 40% se devem a distúrbios genéticos hereditários. Não se tem muitos dados sobre a deficiência auditiva, sabe-se que as principais causam são: as infeções e as doenças trabalho. Com relação a deficiência visual, os dados também são incompletos, sabendo-se que as principais causas são: as infeções e os distúrbios vasculares. No Brasil, surgem 17.000 novos casos de paralisia cerebral ao ano, responsável por deficiências motoras e múltiplas.

O que é aconselhamento genético?
 
É o fornecimento de informações a indivíduos afetados ou familiares sobre risco de um distúrbio que pode ser genético, acerca das conseqüências dos distúrbios, da probabilidade de desenvolvê-lo ou transmiti-lo, e dos modos pelos quais ele pode ser prevenido ou atenuado.
 
Como auxiliar alguém com deficiência visual
  • Identifique-se, pergunte se e como a pessoa quer ser ajudada.
  • Espere que ela segure o seu braço, nunca agarre o braço dela. Oriente-a em relação a obstáculos, como meio-fio, buracos, degraus e outros.
  • Em lugares estreitos ponha seu braço para trás, para que a pessoa possa segui-lo.
  • Ao sair de uma sala, informe-a, assim não deixará a pessoa falando sozinha.
  • Não se intimide de usar palavras como "cego", "veja" ou "olhe". Nem você nem os deficientes podem evitá-las.
  • Ao explicar direções, seja o mais claro possível e diga quais obstáculos existem naquela direção.
  • Indique a distância em metros. Exemplo: "dez metros à frente tem uma escada".
  • Por mais tentador que seja não acaricie um cão guia pois ele nunca deve ser distraído.
  • Ao guiar um cego para uma cadeira, direcione suas mãos para o encosto e informe-o se a cadeira tem braços ou não.
  • Se você não sabe como direcionar essa pessoa, seja franco: "Eu gostaria de ajudar, mas como devo proceder?".
LEGISLAÇÃO

É importante que o deficiente conheça seus direitos:

DEFICIENTE VISUAL DECRETO Nº 3298 DE 20/12/1999

APRESENTA ACUIDADE VISUAL IGUAL OU MENOR QUE 20/200 NO MELHOR OLHO, APÓS A MELHOR CORREÇÃO, OU CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º (TABELA DE SNELLEN) OU OCORRÊNCIA SIMULTÂNIA DE AMBAS SITUAÇÕES;
ACESSIBILIDADE;

LEI FEDERAL Nº. 10.0988 DE 19/12/2000

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
- URBANIZAÇÃO E DESENHO DO MOBILIÁRIO URBANO;

- ACESSO A EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

- TRANSPORTE COLETIVO;

- SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO;

- AJUDAS TÉCNICAS E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS;

- CAMPANHAS E REPRESENTATIVIDADE DAS ONG’S;

TRANSPORTE:

DECRETO ESTADUAL Nº. 34.753 DE 01/04/92

- CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CARTEIRA DE DEFICIÊNCIA VISUAL);

DECRETO ESTADUAL Nº. 41.858 DE 12/06/97

– O AUTOMÓVEL QUE CONDUZ O DEFICIENTE ESTÁ LIBERADO DO RODÍZIO;

DECRETO FEDERAL Nº. 3.691 DE 19/12/00 (LEI DO PASSE LIVRE)

– ACESSO GRATUITO DO DEFICIENTE AO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, DESDE QUE O MESMO POSSUA RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, CONCEDE DIREITO DE ACOMPANHANTE.

PREVIDÊNCIA


LEI FEDERAL Nº. 8.2133 DE 24/07/91

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

- POSSIBILITAR MEIOS PARA A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL DO DEFICIENTE. EX. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRÓTESE, SUA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ART.93 – A EMPRESA COM 100 OU MAIS EMPREGADOS ESTÁ OBRIGADA A PREENCHER SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DEFICIENTES NA SEGUINTE PROPORÇÃO:

- A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE SÓ PODERÁ OCORRER APÓS A CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO SEMELHANTE;

DECRETO Nº. 3.048/99

ART.45. O APOSENTADO TERÁ DIREITO A MAJORAÇÃO DE 25% NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

CEGUEIRA TOTAL;
PERDA DE NOVE DEDOS DAS MÃOS OU SUPERIOR A ESTA;
PARALISIA DE MEMBROS INFERIORES ACIMA DOS PÉS, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL;
PERDA DE UMA DAS MÃOS E DE DOIS PÉS, AINDA QUE A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR E OUTRO SUPERIOR, QUANDO A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL;
ALTERAÇÕES DAS FACULDADES MENTAIS, COM GRAVE PERTURBAÇÃO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL;
DOENÇA QUE EXIJA PERMANÊNCIA CONTÍNUA NO LEITO;
INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.


DECRETO FEDERAL Nº. 1.330 DE 08/12/94(LOAS)

- GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO DEFICIENTE QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO, NEM TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA (RENDA MENSAL DE SEUS INTEGRANTES, DIVIDIDA PELO Nº. DESTES SEJA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO);

TRABALHO

LEI FEDERAL Nº. 8.112 DE 11/12/90

- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS PREVENDO A RESERVA DE 20% DAS VAGAS PARA OS DEFICIENTES;

- DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO DESDE QUE OS CARGOS SEJAM COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA APRESENTADA.

TRIBUTÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 15 DE 02/06/01


ART. 5º. ESTÃO ISENTOS OU NÃO SE SUJEITAM AO IMPOSTO DE RENDA OS SEGUINTES RENDIMENTOS:

XII- PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA MOTIVADAS POR ACIDENTE EM SERVIÇO E RECEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL, TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, ESCLEROSE MÚLTIPLA, NEOPLASIA MALÍGNA, CEGUEIRA, HANSENÍASE, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO, SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE);

ELEITORAL

RESOLUÇÃO TSE Nº. 14.653 DE 29/09/98

CÉDULA PRÓPRIA PARA VOTO DE ELEITOR DEFICIENTE VISUAL ANALFABETO;

EDUCAÇÃO

DECRETO ESTADUAL Nº 38.641 DE 17/05/94

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE VISUAL EM IDADE ESCOLAR:

- OS ALUNOS PORTADORES DE CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL, TERÃO GARANTIDOS OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESENVOLVIDO NA ESCOLA, A LEITURA, A PESQUISA E A CULTURA;

LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20/12/96

ESTABELECE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL

- HAVERÁ SERVIÇOS DE APOIO ESPECIALIZADO, NA ESCOLA REGULAR, PARA ATENDER AS PECULIARIDADES DA CLIENTELA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS);

- A OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO) TEM INÍCIO NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 6 ANOS;

RESOLUÇÃO Nº 95 DE 21/11/00

ART. 2º - OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, INGRESSANTES NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL OU QUE VENHAM TRANSFERIDOS PARA QUALQUER SÉRIE OU ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SERÃO MATRICULADOS, PREFERENCIALMENTE, EM CLASSES COMUNS DO ENSINO REGULAR, EXCETUANDO-SE OS CASOS, CUJA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO PERMITA SUA INTEGRAÇÃO DIRETA EM CLASSES COMUNS PORTARIA Nº 1.679 DE 02/12/99.

AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TEM O COMPROMISSO FORMAL DE PROPORCIONAR PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CASO SEJA SOLICITADA, DESDE O ACESSO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO, SALA DE APOIO CONTENDO: MÁQUINA DE DATILOGRAFIA BRAILLE, IMPRESSORA ACOPLADA AO COMPUTADOR, SISTEMA DE SÍNTESE DE VOZ; GRAVADOR E FOTOCOPIADORA QUE AMPLIE TEXTOS; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO EM FITAS DE ÁUDIO, SOFTWARE DE AMPLIAÇÃO DE TELA; EQUIPAMENTO PARA AMPLIAÇÃO DE TEXTOS PARA ATENDIMENTO AO ALUNO COM VISÃO SUBNORMAL; LUPAS, RÉGUAS DE LEITURA; SCANNER ACOPLADO AO COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO A COMPUTADOR; PLANO DE AQUISIÇÃO GRADUAL DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DOS CONTEÚDOS BÁSICOS EM BRAILLE.

LEI FEDERAL Nº 9.045 DE 18/05/95

AS EDITORAS DEVERÃO PERMITIR A REPRODUÇÃO DE OBRAS EM BRAILLE, POR ELAS EDITADAS, SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO E FINALIDADE LUCRATIVA, DESDE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DOS AUTORES;

INTEGRAÇÃO E PROTEÇÃO

LEI FEDERAL Nº 7853 DE 24/10/89

CORDE-CORDENADORIA NACIONAL P/ INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

- INSTITUI A TUTELA JURIDICIONAL DOS DEFICIENTES , DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINE CRIMES:

A) EDUCAÇÃO: EX. FISCALIZAÇÃO DA INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO SISTEMA EDUCACIONAL;

B) SAÚDE: EX. GARANTIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE AO DEFICIENTE GRAVE NÃO INTERNADO;

C) FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO: EX. EMPENHO DO GOVERNO QUANTO A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA DEFICIENTE QUE NÃO TENHAM ACESSO AOS EMPREGOS COMUNS;

D) RECURSOS HUMANOS: EX. GARANTIA DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÓVEL MÉDIO QUE ESTEJAM APTOS A LECIONAR;

E) EDIFICAÇÕES: EX. ADOÇÃO E EXECUÇÃO DE NORMAS QUE GARANTAM O ACESSO DOS DEFICIENTES À EDIFÍCIOS, RUAS E A MEIOS DE TRANSPORTE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTAM INTERESSES RELACIONADOS À DEFICIÊNCIA DAS PESSOAS.
- ART. 8º - CONSTITUI CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO DE 1 À 4 ANOS E MULTA:

I- NÃO MATRICULAR ALUNO (PÚBLICO OU PRIVADO) POR MOTIVOS DERIVADOS DA DEFICIÊNCIA QUE PORTA;

II- OBSTAR O ACESSO DO DEFICIENTE À CARGO PÚBLICO;

III- NEGAR AO DEFICIENTE EMPREGO OU TRABALHO;

IV- RECUSAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, QUANDO POSSÍVEL.

DECRETO FEDERAL Nº 3.506 DE 08/10/01

PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.